Questão 252821

252821 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

Provas:

A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

As concessões são firmadas apenas com consórcios de empresas e as permissões, apenas com pessoas jurídicas.

O regime de concessão tem natureza onerosa; a permissão, por sua vez, pode ser realizada a título oneroso ou gratuito.

No regime de concessão, o prazo é determinado, já a permissão não comporta determinação de prazo de vigência.

O regime de concessão exige processo licitatório, ao passo que, para as permissões, a licitação é facultativa.

As concessões objetivam apenas matérias de cunho econômico e as permissões, matérias de âmbito administrativo e financeiro.

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