A contagem de prazos processuais, estabelecidos por lei ou pelo juiz, será feita em dias corridos.

A contagem do prazo terá início no dia da publicação.

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

Não é considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Mesmo tratando-se de processos em autos eletrônicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.