O produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei.

A retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.

O produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.

O produto da execução de sua dívida ativa.

As dotações consignadas no Orçamento Geral da União, salvo os de créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses.