Questão 677935

677935 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pirassununga-SP

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Ordem SocialComunicação Social

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I (Dos Direitos Fundamentais e Coletivos) e no capítulo II (Da Comunicação Social), oferece parâmetros a respeito da propriedade dos meios de comunicação e sobre o direito à informação. É correto afirmar, com base nos preceitos constitucionais, que:

pelo menos cinquenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos.

o jornalista pode, como os demais cidadãos, obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

compete ao Poder Legislativo, ouvido o Poder Judiciário, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos em qualquer meio de comunicação social.

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, desde que ele não contrarie os interesses maiores da nação.

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