As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no código e na legislação de consumo.

A pena de intervenção administrativa será aplicada desde que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.