Municípios com população superior a 20.000 habitantes estão vedados de contratar serviços através de licitações na modalidade convite.

Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a Administração Pública poderá utilizar a dispensa de licitação.

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a concorrência e, em qualquer caso, a tomada de preços.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou a remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

É permitida ao poder executivo municipal a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das existentes, desde que propostas por lei e aprovadas pela câmara de vereadores municipal.