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3716613 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Fênix
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS
Provas:

Acerca da ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil, pode-se afirmar que:

I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, entre outros, se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

II. A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 capítulo da decisão.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

 

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