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O Governador do Estado do Ceará encaminha à
Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Ordinária que dispõe
sobre as diretrizes para a concessão e permissão de um novo
serviço público de transporte metropolitano. Na mensagem
de encaminhamento, o Chefe do Poder Executivo solicita,
expressamente, que a matéria seja apreciada em regime de
urgência. Decorridos quarenta e cinco dias sem que a Casa
tenha deliberado sobre o projeto, a Mesa Diretora deve adotar
as providências regimentais pertinentes. Diante desse cenário
e das normas da Constituição do Estado do Ceará, assinale a
afirmativa correta.
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