Questão 988831

988831 Ano: 2017
Disciplina: Medicina
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Médico Fiscal
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Legislação Profissional

O Código do Processo Ético-Profissional apresenta como instrumentos de apuração a sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e no Conselho Federal de Medicina (CFM). Esses instrumentos destinam-se à averiguação dos fatos ocorridos durante o exercício profissional daqueles profissionais regularmente inscritos. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

O relatório conclusivo da sindicância, devidamente fundamentado, será levado à apreciação da câmara de sindicância. O encaminhamento para instauração de PEP será feito se indicar a existência de indícios de infração ao CEM, cumulada ou não de proposta de interdição cautelar. A abertura do PEP e a nomeação do conselheiro instrutor são de atribuição do corregedor.

O processo e o julgamento das infrações às disposições previstas no Código de Ética Médica (CEM) são interdependentes, estando, em regra, vinculados ao processo e ao julgamento da questão criminal ou cível dos mesmos fatos. Tal constatação é reforçada pela afirmativa de que a responsabilidade ético-profissional é subsidiária à criminal.

A sindicância será instaurada por ofício ou ex officio mediante denúncia escrita ou verbal, com identificação do denunciante, ou por denúncia anônima, na qual conste o relato circunstanciado dos fatos e, quando possível, a qualificação completa do médico denunciado, com a indicação das provas documentais.

A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do CRM no qual o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível. Destarte, somente a apreciação de sindicância poderá ser desaforada por decisão fundamentada da plenária ou da câmara respectiva, enquanto o PEP somente poderá ser apreciado no CRM onde o fato punível ocorreu, ainda que o médico não possua inscrição na respectiva jurisdição.

A pessoa jurídica, pública ou privada, poderá exercer o direito de denúncia, devendo ser representada, exclusivamente, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

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