4219896
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Alagoa-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Alagoa-MG
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O secretário municipal de saúde de determinado município pretende designar uma equipe para conduzir a licitação de
aquisição de novos equipamentos de raio-X para o hospital municipal. O secretário nomeia o seu sobrinho, que é servidor
comissionado sem vínculo efetivo, para ser o agente de contratação e também acumular a função de fiscal do contrato;
entendendo que, assim, permitirá mais eficiência nos processos. Com base na Lei nº 14.133/2021, sobre a designação do
agente pelo secretário de saúde, assinale a afirmativa correta.