O prefeito de Nilópolis por meio da edição impressa da Voz dos Municípios Fluminenses (17 a 23 de junho de 2022) tornou público uma lei ordinária que veda qualquer tipo de discriminação à criança e ao adolescente nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.

Essa lei está associada à qual atribuição da criança ou adolescente? Marque a alternativa CORRETA.