Questão 229753

229753 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: PROCON-RJ

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

No bojo de denominada Reforma do Poder Judiciário, para agilização das decisões foi estabelecida a súmula com efeito vinculante. Sobre tal instituto é correto afirmar que:

É inovação que pretende realizar o princípio do devido processo legal e passível de emissão por qualquer tribunal.

Após reiteradas decisões sobre matéria legal, pode ser emitida pelo Superior Tribunal de Justiça

É vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Não vincula os órgãos do Poder Judiciário que poderão proferir decisões diversas, com base no princípio da independência funcional.

Pode ser recusado o cumprimento pelos órgãos do Executivo Federal que não estão vinculados a esse padrão de decisão.

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