A Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais influenciaram vários Estados-Nação na ampliação do conceito de saúde e na elaboração de sistemas de atenção. Neste sentido, como garantia da saúde como direito humano fundamental, cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação de políticas destinadas à: