Questão 2529293

2529293 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tianguá-CE

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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

A Constituição Federal de 1988, precisamente no capítulo que enfoca aspectos referentes à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, afirma que o planejamento familiar

é prerrogativa exclusiva do casal, sendo vedado ao Estado disponibilizar recursos ou programas que propiciem condições até mesmo para casais que, livremente, desejem fazê-lo.

apesar de constituir um direito conjunto do casal, cabe à mulher a decisão final sobre o melhor e mais adequado meio de realizá-lo.

é decisão livre do casal, cabendo ao Estado assegurar recursos educacionais e científicos que garantam o pleno exercício desse direito.

pode ser imposto pelo Estado no caso de famílias numerosas cujos pais não apresentam condições materiais ou morais para garantir o direito de seus filhos.

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