Questão 2397899

2397899 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CEPERJ
Orgão: RIOPREVIDÊNCIA

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Previdência ComplementarLei 12.618/2012: Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos

A empresa pública Braz pretende organizar plano de previdência complementar para os seus servidores. Nos termos da legislação em vigor, sobre a pretensão da empresa, pode-se afirmar qua:

A fiscalização da empresa ficará a cargo da Câmara de Vereadores local.

Não é possível a instituição de previdência complementar por órgãos públicos.

A empresa deverá arcar com a totalidade das contribuições necessárias à formação de um fundo para pagamento dos benefícios programados.

A empresa deverá ter a participação da União Federal.

A empresa pode ser patrocinadora, com contribuição equivalenta à do participante

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