O beneficiário é a pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados na Lei 289/2012.

Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos segurados.

O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social não atribui direito de retirada das contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social.

É permitido ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul – TIJUCAS DO SUL PREV, assumir atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas as suas finalidades.