Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A ação será instruída somente com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade, não podendo estas provas serem substituídas por razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação.

Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de vinte dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.