Questão 2873635

2873635 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caeté-MG

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Leis Orgânicas

A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao orçamento público, estabelece que:

A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o Plano Diretor, estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas de administração municipal.

O projeto de lei, relativo ao Plano Plurianual, será apreciado pela Câmara Municipal na forma regimental, dispensada a apreciação por comissão permanente da Câmara.

A lei orçamentária anual abrange o orçamento de investimento das empresas em que o município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Os recursos destinados à Câmara, correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidas os créditos suplementares e especiais, devem ser repassados até o quinto dia útil do mês.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

50 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta