Publicação e divulgação de edital de convocação da eleição e abertura de prazos para inscrição de candidatos, em locais de fácil acesso e visualização, devendo ser em meio físico, obrigatoriamente nos editais da empresa.

Liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante em meio físico ou eletrônico.

Inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de vinte dias corridos.

Não havendo inscrições de candidatos a empresa poderá comunicar o sindicato da categoria e anular o processo eleitoral.

Em caso de anulação do processo eleitoral, sob anuência do sindicato da categoria, a empresa fica desobrigada de constituir CIPA pelo período de um ano.