Magna Concursos
277510 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR
Provas:

Sobre os enunciados vigentes das Turmas Recursais do Paraná, julgue os seguintes itens:

I- É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada;

II- Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, vedada, em qualquer caso a sua renovação;

III- -Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.

IV - Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.

Estão corretas:

 

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Juiz Leigo

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