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3489915 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Itapaci-GO
Provas:
Os atos administrativos constituem um dos pilares do Direito Administrativo, sendo essenciais para a atuação do Estado e para a realização de seus objetivos. Além das características básicas, como a presunção de validade, imperatividade e vinculação, existem aspectos mais complexos que merecem atenção especial. Em que consiste o controle judicial dos atos administrativos e quais são os principais fundamentos jurídicos que embasam esse controle?
 

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