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Respondida
1317828
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FAUEL
Orgão:
Câm. Cambira-PR
Provas:
Tesoureiro
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
A Lei Complementar 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, tem por objetivo fundamental.
A
Organizar e dar credibilidade às finanças do setor público.
B
Exigir responsabilidade fiscal do setor privado.
C
Punir empresas que deixam de recolher impostos ao Fisco.
D
Assegurar punição penal às pessoas jurídicas de direito privado.
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