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Respondida
217997
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
IBAM
Orgão:
Câm. Santo André-SP
Provas:
Assistente Econômico Financeiro
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública (arts. 11 ao 14)
Renúncia de Receita
Receita Pública
A concessão de isenções tributárias deve observar diversos requisitos, dados e elementos dentre os quais
não
necessariamente se encontra:
A
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
B
adoção de medidas de compensação, por meio do aumento de receita.
C
concessão por lei especifica.
D
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
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