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Respondida
1323594
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-MA
Provas:
Procurador do Estado
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Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
A ação civil pública será proposta
A
no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
B
sempre no domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
C
no domicílio do autor e sua propositura não prevenirá a jurisdição do juízo para ações posteriormente intentadas, ainda que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido.
D
exclusivamente na Capital do Estado, quando este for réu e no Distrito Federal, quando ré for a União.
E
em qualquer comarca do Estado, quando este for réu e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
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