Segundo a doutrina, o federalismo nacional é simétrico, dada a homogeneidade dos entes federativos.

A CF atribui expressamente às assembleias legislativas e às câmaras municipais o exercício do poder constituinte derivado decorrente.

O poder constituinte originário é autônomo e tem natureza préjurídica.

O poder constituinte derivado revisor não está vinculado ao poder constituinte originário, razão por que não é um poder condicionado.

A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil.