Questão 1038242

1038242 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Dois Vizinhos-PR

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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Sobre as penas aplicáveis àqueles que cometem atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429 de 1992, é INCORRETO afirmar que:

A pena pela prática de ato de improbidade administrativa que também constitua crime somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado do processo criminal.

Na fixação das penas previstas na lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

O juiz aplicará as penas indicadas na lei, cumulativa ou isoladamente, de acordo com a gravidade do fato.

Pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, poderá o responsável ser condenado a ressarcir o eventual dano.

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