Questão 385805

385805 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGR
Orgão: Câm. Itatiaiuçu-MG

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Com base na Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA quanto à Intervenção do Estado e União nos Municípios:

A intervenção ocorrerá em regime de exceção quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não poderão retornar.

A intervenção do Estado no Município ocorrerá para reorganizar as finanças nos casos de não aplicabilidade das receitas municipais para os fins a que foram destinadas.

A intervenção será processada diretamente pelo chefe do Executivo sem dependência de acionamento ou intervenção do Judiciário.

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