2927680
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Honra
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e
da imagem das pessoas é um direito garantido pelo constituinte que não pode ser objeto de emenda que vise suprimi-lo ou aboli-lo. No ordenamento jurídico brasileiro, garante-se proteção a este direito individual em caso de:
