A atuação do SUS restringe-se à assistência médica individual e hospitalar, excluindo ações de vigilância e fiscalização sanitária.

Estão incluídas no campo de atuação do SUS ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, e saúde bucal.

A formulação da política de medicamentos, equipamentos e imunobiológicos é atribuição exclusiva da iniciativa privada, sem participação do SUS.

A fiscalização de alimentos, água e bebidas para consumo humano não integra o campo de atuação do SUS, por se tratar de competência ambiental.

A participação no controle de substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas é vedada ao SUS, cabendo apenas aos órgãos de segurança pública.