pode funcionar como unidade de internação provisória para adolescente com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, desde que o ato infracional por ele praticado seja de baixo potencial ofensivo.

é destinado exclusivamente a crianças que tenham sido abandonadas por seus pais, estando, pois, disponíveis para adoção.

é um medida de proteção, de caráter provisório e excepcional, que não comporta a privação de liberdade das crianças e adolescentes nele atendidos.