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Respondida
3506439
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IMPARH
Orgão:
CGM Fortaleza-CE
Provas:
Auditor de Controle Interno - Direito
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
O Texto Constitucional de 1988 assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recursos:
A
a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
B
a assistência jurídica integral.
C
certidão de óbito.
D
certidão de casamento.
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