A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, não é Política de Seguridade Social não contributiva.

A assistência social tem por objetivo a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

A assistência social rege-se pelo princípio da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

A organização da assistência social tem como base a diretriz da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

A assistência social organiza-se exclusivamente pela proteção social básica.