Questão 860700

860700 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Técnico Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, está estabelecido que

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação após a aprovação de licença.

é assegurado o direito de resposta, dependendo do agravo, além da indenização apenas por dano material

é livre a manifestação do pensamento, inclusive de forma anônima.

é garantido o direito de propriedade, independente de sua função social.

ninguém será privado de direitos por motivo da crença religiosa ou de condição filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recursar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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