Questão 936959

936959 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

Provas:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a atribuição de

definir o conceito de representação fidedigna no Balanço Geral da União para apreciação dos Tribunais de Contas e Câmaras Municipais.

definir os critérios de asseguração e revisão das despesas e de todas as metas propostas.

estabelecer a receita e a despesa previstas e fixadas no período.

estabelecer as demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

orientar a elaboração do Plano Plurianual dos exercícios seguintes.

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