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664188 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH
A denominada lei de licitações (lei nº. 8.666/93) definiu “Projeto Básico” como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Diante dessa definição, qual das alternativas a seguir NÃO corresponde a um elemento do projeto básico?
 

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