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3107235 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

Imagine uma situação hipotética em que o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha realizado auditoria ordinária in loco, com o objetivo de verificar a aplicação dos recursos da União, recebidos por determinado Estado-membro da Federação provenientes de emenda individual impositiva, prevista no Art. 166-A da Constituição Federal, na modalidade “transferência especial”.

Diante do exposto, é correto afirmar que:

 

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