Questão 2016874

2016874 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Marabá-PA

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Princípios

Sobre os serviços públicos pode-se afirmar que

é princípio inerente ao regime jurídico de direito público dos serviços públicos, a continuidade dos serviços, a igualdade entre os usuários e a modicidade tarifária.

entre os serviços públicos delegáveis estão a defesa nacional e a segurança interna.

somente podem ser prestados de modo coletivo, não sendo válida a prestação singular a destinatário individualizado.

somente podem ser prestados de forma centralizada e descentralizada. A desconcentração do serviço público não é permitida no Direito Administrativo brasileiro.

sua outorga por lei só é válida se houver termo final prefixado.

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