1823650
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG
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Sobre a Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429- 1992, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
PORQUE
II. os atos de improbidade administrativa, em razão de sua natureza, só podem ser praticados por servidores públicos.
A respeito das asserções, é correto afirmar que
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