Magna Concursos
531781 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO
Provas:
Considerando o estabelecido na Constituição do Estado do Tocantins, compete aos Municípios Tocantinenses.

I. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano.

II. Baixar normas reguladoras de edificações, autorizar e fiscalizar as edificações.

III. Respeitada a legislação do trabalho, fixar condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares.

IV. Dispor sobre os serviços funerários e os cemitérios.

Indique a alternativa CORRETA.

 

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