É vedado ao médico assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal caso não tenha realizado pessoalmente o exame.

O médico pode ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influirem em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

É permitido ao médico intervir nos atos profissionais de outro médico independentemente da função que esteja exercendo naquele momento, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado.

O médico pode realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos apenas no interior de prédios, nas dependências de delegacias de polícia em presídios.

Ao médico é permitido atuar com parcialidade quando designado para servir como perito ou auditor, sem ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.