2927704
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
Provas:
- CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)
- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)
Pela via do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
de ato normativo emanado pelo Poder Público, a inconstitucionalidade somente pode ser reconhecida pelo voto da
maioria absoluta dos membros do Tribunal, ou de respectivo Órgão Especial. Esta orientação decorre do Princípio
