Questão 453341

453341 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Quanto aos direitos políticos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

Em caso de incapacidade civil absoluta, o indivíduo perderá seus direitos políticos.

O indivíduo que se negue a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa poderá ter seus direitos políticos suspensos.

A lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor e passa a produzir efeitos na data de sua publicação, somente não se aplicando às eleições já em curso.

Ocorrendo cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, o indivíduo perderá seus direitos políticos

O indivíduo que incorrer em caso de improbidade administrativa poderá ter seus direitos políticos suspensos.

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