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Respondida
2445938
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
UFPR
Orgão:
FPMA
Provas:
Advogado
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Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
Sobre ação civil pública, assinale a alternativa correta.
A
Atribui-se a legitimidade ativa para a ação civil a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.
B
O Poder Público tem a faculdade de habilitar-se como litisconsorte na ação civil pública desde que seja no polo ativo.
C
Não cabe ação civil pública para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.
D
A sentença de improcedência na ação civil pública não faz coisa julgada erga omnes.
E
Caberá suspensão da execução da liminar proferida em ação civil pública, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, a fim de se evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
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