Pode haver exigência de garantia de proposta.

É assegurada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

Na fase preparatória do pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 14 (quatorze) dias úteis.

A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.