Questão 4066100

4066100 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal da Receita Estadual
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Organização do Estado

Sobre as competências constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que, legislar sobre

condições para o exercício de profissões compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

orçamento compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

custas dos serviços forenses compete concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

populações indígenas compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

os serviços públicos de interesse local compete aos Municípios, com exceção do transporte coletivo, que compete concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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