A internação é uma medida privativa de liberdade sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A medida de internação comporta prazo determinado de no máximo um ano.

A liberação do internado será compulsória aos vinte e um anos de idade, não necessitando de autorização judicial para que isso ocorra.

Quando o ato infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, a autoridade judiciária pode determinar que o internado permaneça incomunicável pelo prazo de 03 meses.

Nenhuma das alternativas anteriores