Questão 1342797

1342797 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNEC-MG
Orgão: IPREMB

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Analista Previdenciário
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ProlegômenosFontes do Direito Administrativo

De acordo com os conceitos relacionados à Administração Pública e ao Direito administrativo, todas as afirmativas apresentadas a seguir estão corretas, EXCETO:

A expressão Administração Pública pode ser utilizada tanto no sentido subjetivo (pessoas e órgãos), formal ou orgânico, como no sentido objetivo, material ou imaterial (função administrativa);

A fonte primária do Direito Administrativo por excelência é a norma jurídica, seja ela derivada de regra ou princípio, contida na Constituição, em lei ou ato normativo editado pelo Poder Executivo;

A função administrativa desempenhada pelo Poder Executivo compreende a edição de atos na aplicação (concreta) da lei, em busca do bem comum. Diferencia-se da aplicação concreta da lei pelo Poder Judiciário, pois somente este atua com inércia, substitutividade e definitividade. A Administração Pública não está sujeita a prerrogativas e restrições alheias ao direito privado;

A Administração Pública sofre o controle externo do Poder Legislativo, que é auxiliado na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, pelo Tribunal de Contas. Sem prejuízo do controle interno de cada Poder, o Congresso Nacional fiscaliza (em controle externo) a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

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