As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.

As fundações são obrigatoriamente pessoas jurídicas de direito privado.

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.

A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.