A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, é complementar ao Plano Diretor Municipal. Enquanto o Plano Diretor dá diretrizes generalistas, a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo especifica exatamente como e o que pode ser construído em cada lote, são os parâmetros urbanos. Eles devem ser consultados antes de iniciar qualquer projeto em um lote específico.

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