Os servidores titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente aos sessenta anos de idade.

O servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, poderá manter-se no exercício do seu cargo, emprego ou função.

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, sendo vedada a sua prorrogação.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.